Quem pretende usar sistema que unifica impostos pagos por micro e pequenas empresas deve buscar a página da Receita na internet. Estimativa do governo indica queda de 3% a 65% na carga tributária
A Receita Federal abre hoje, a partir das 8h, o prazo para que micro e pequenas empresas optem pelo Simples Nacional, imposto que unifica os tributos federais, estaduais e municipais. A adesão só poderá ser feita na página da Receita na internet (leia quadro), que estará disponível para esse serviço até as 20h do dia 31. Os plantões fiscais nos centros de atendimento ao contribuinte (CAC) não receberão pedidos de adesão, mas poderão tirar dúvidas dos empresários interessados no regime. Apelidado de Supersimples, o tributo resulta numa redução da carga tributária que varia de 3% a 65%, dependendo do porte da empresa. A estimativa é da própria Receita.
O prazo que se inicia hoje vale também para quem quer sair do regime. Em geral, isso ocorre quando o faturamento anual ultrapassou o teto permitido pela lei, que é de R$ 2,4 milhões. Segundo estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e às Pequenas Empresas (Sebrae), cerca de 95% das firmas brasileiras que estão dentro do limite têm vantagens ao aderir, na comparação com o pagamento do Imposto de Renda pelo regime do lucro presumido e dos outros tributos separadamente. Só sai perdendo a companhia que tem prejuízos, pois o imposto não incide sobre o lucro, mas sim sobre o faturamento bruto. O regime também não vale a pena para quem utiliza muitos créditos tributários na compra e venda de insumos, pois não gera esses créditos.
A empresa que já faz parte do Supersimples e quer permanecer no sistema não precisa fazer nada. Sua adesão é automática. Quem quiser entrar neste ano deve regularizar eventuais pendências fiscais, seja a omissão de alguma declaração, seja a falta de pagamento de impostos. O prazo para a apresentação do documento e o pagamento ou parcelamento em até 60 meses da dívida também termina no dia 31. Negócios que abrirem as portas depois de janeiro terão 10 dias para aderir, contados a partir da obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos registros estadual e municipal, nos casos em que eles forem necessários.
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